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Integra Regime de Equiparação a Entidade Pública Empresarial as Atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., no Âmbito das TIC
Decreto-Lei n.º 20/2018, de 23 de março – ...
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Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro ̵...
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
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Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
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