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Transpõe Directivas sobre Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para Branqueamento de Capitais ou Financiamento de Terrorismo, e Combate ao Branqueamento de Capitais através do Direito Penal
Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – Transpõ...
Autoriza o Governo a Regular Acesso à Actividade das Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Electrónica, Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Electrónica
Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto – Autoriza...
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço quanto às Medidas Destinadas a Garantir Elevado Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Regime J...
Autorização ao Governo para Regulação do Acesso à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica e Prestação de Serviços de Emissão de Moeda Electrónica
Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto – Autoriza...
Acesso à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica, seu Exercício e Supervisão Prudencial
Directiva 2009/110/CE, de 16 de setembro – A...
Requisitos de Acessibilidade dos Produtos e Serviços
Directiva (UE) 2019/882, 17 de abril – Requi...
Prevenção da Utilização do Sistema Fianceiro para Efeitos de Branqueamento de Capitais ou Financiamento do Terrorismo, e Alteração das Directivas 2009/138/CE e 2013/36/UE
Directiva (UE) 2018/843, de 30 de maio – Pre...
Medidas Destinadas a Garantir um Elevado Nível Comum de Segurança de Redes e Informação na União
Directiva (UE) 2016/1148, de 06 de julho – M...
Serviços de Pagamento no Mercado Interno
Directiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro –...
Transposição do Acesso à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica, Exercício e Supervisão Prudencial
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de novembro ̵...
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica
Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro –...
Orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro ̵...
