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Declaração de Retificação n.º 1-A/2013, de 04 de janeiro – Rectifica o Decreto-Lei relativo à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica, Exercício e Supervisão Prudencial. Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das...
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Decisão de Execução (UE) 2016/650, de 25 de abril – Normas para Avaliação da Segurança dos Dispositivos Qualificados de Criação de Assinaturas e Selos. Que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e...
