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Procedimentos Informatizados via Balcões Únicos

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Decisão 2009/767/CE, de 16 de outubro – Procedimentos Informatizados via Balcões Únicos. Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões...
Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados

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Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro – Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados....
Cuidados de Saúde Transfronteiriços

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Mercado Interno do Comércio Electrónico

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Resolução do Parlamento Europeu 2012/C 50 E/01, de 21 de Setembro – Mercado Interno do Comércio Electrónico. Sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2012:050E:FULL&from=LT —...