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Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto – Disponibilização e Utilização de Plataformas Electrónicas de Contratação Pública. Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o...
