(+351) 213 243 750
Alteração ao Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de abril – Alteração ao Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital. Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital....
Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros
Regulamento (UE) n.º 182/2011, de 16 de fevereiro – Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros. Estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão....
Processamento Transfronteiras de Documentos
Decisão 2011/130/EU, de 25 de Fevereiro – Processamento Transfronteiras de Documentos. Estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados electronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 2006/123/CE...
