Portaria n.º 62/2021, de 17 de março – Requisitos do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil na Prestação de Serviços. Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança....
Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de Julho – Acreditação e Fiscalização à Comercialização de Produtos. Estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93....
Este Sítio web utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de utilizador. As informações dos cookies são armazenadas no navegador e executam funções para reconhecê-lo quando visitar o Sítio web. Consulte por favor a Política de Proteção de Dados
Cookies necessários
Os cookies necessários devem estar ativados para que possamos salvar as suas escolhas de configurações de cookies.
Se desativar este cookie, não poderemos salvar as suas escolhas. Isto significa que quando visitar este sítio web será necessário autorizar ou desativar os cookies novamente.
secretariado@centrodeformacao.pt 
(+351) 213 243 750